Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 9 de 2026 | Matéria Inclusa na Ordem do Dia – 1ª Votação | 30/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 9 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
30/03/2026
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
30/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Matéria Inclusa na Ordem do Dia – 1ª Votação
Turno
1ª Votação
Urgente ?
Não
Texto da Ação