Tramitações (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 9 de 2026)
Total de Tramitações: 5
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 13/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Secretaria Legislativa - SECLEG | Proposição aprovada em 3º turno |
| 06/04/2026 | Secretaria Legislativa - SECLEG | Secretaria Legislativa - SECLEG | Proposição aprovada em 2º turno |
| 30/03/2026 | Plenário - PLEN | Secretaria Legislativa - SECLEG | Proposição aprovada em 1º turno |
| 30/03/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Matéria Inclusa na Ordem do Dia – 1ª Votação |
| 26/03/2026 | Protocolo - PROT | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Parecer favorável da comissão |