Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 21 de 2024 | Parecer Concluído | 08/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 21 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/04/2024
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Data Encaminhamento
08/04/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
Modifica a estrutura da Secretaria de Assistência Social, com a alteração da Lei 2023/2019.