Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 33 de 2024 | Proposição rejeitada pelo Plenário | 08/07/2024 (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 33 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
08/07/2024
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
08/07/2024
Data Fim Prazo
Status
Proposição rejeitada pelo Plenário
Turno
Primeiro
Urgente ?
Sim
Texto da Ação
O parecer da Comissão de Justiça e Redação foi contrário á Proposição pois a mesma encontra-se ilegal e está em desacordo com o art. 21, Inciso III da LRF 101/2000, em função do período eleitoral.