Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 53 de 2023 | Parecer Concluído | 19/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 53 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/02/2024
Unidade Local
CJR - Comissão de Justiça e Redação
Unidade Destino
Plenário - PLEN
Data Encaminhamento
19/02/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer Concluído
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação