Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 48 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 25/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 48 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

25/06/2025

Unidade Local

Protocolo - PROT

Unidade Destino

CJR - Comissão de Justiça e Redação

Data Encaminhamento

11/08/2025

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação