Lei Ordinária-EM nº 2.324, de 24 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2324
Ano
2025
Data
24/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
24/03/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa de Recuperação Fiscal - PROMUREFIS
Indexação
PROMUREFIS
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica