Lei Ordinária-EM nº 2.270, de 05 de março de 2024
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2270
Ano
2024
Data
05/03/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
05/03/2024
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal - PROMUREFIS/SJI no Município de São João do Ivaí, Estado do Paraná, e dá outras providências.
Indexação
Promurefis
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica