Portaria Legislativa-PRES nº 12, de 19 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Gabinete da Presidência - PRES
Tipo da Norma Jurídica
Portaria Legislativa
Número
12
Ano
2026
Data
19/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
19/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre o desconto proporcional do auxílio alimentação em razão da concessão de diária.
Indexação
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
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Anexos Norma Jurídica