Lei Ordinária-EM nº 2.407, de 31 de março de 2026
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2407
Ano
2026
Data
31/03/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
31/03/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Concede isenção de IPTU no Município de São João do Ivaí para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Indexação
isenção de IPTU no Município de São João do Ivaí para pessoas com TEA (Transtorno do Espectro Autista).
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica