Lei Ordinária-EM nº 2.412, de 07 de abril de 2026
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2412
Ano
2026
Data
07/04/2026
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
07/04/2026
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Ementa
Autoriza a instalação de bancos, lixeiras e bebedouros em praças, parques e demais logradouros públicos por empresas privadas, mediante contrapartida de divulgação de sua marca.
Indexação
Autoriza a instalação de bancos, lixeiras e bebedouros em praças, parques e demais logradouros públicos
Observação
Assuntos
- Cultura
- Educação
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Anexos Norma Jurídica