3 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 15 de 2026
Turno: 1ª Votação
Autor: Fábio Hidek Miura - Prefeito
Número de Protocolo: 17
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Abre Crédito Especial e da outras providencias.
Obs.: 1a votação Aprovada por unânimidade
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Aprovada por Maioria Absoluta
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4 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 16 de 2026
Turno: 1ª Votação
Autor: Fábio Hidek Miura - Prefeito
Número de Protocolo: 18
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Dispõe sobre a regulamentação da concessão de diárias e da restituição de despesas com alimentação em viagens realizadas por servidores efetivos, comissionados, contratados, temporários, conselheiros e agentes políticos da Administração Pública do Município de São João do Ivaí, e dá outras providências.
Obs.: 1a votação Aprovada por unânimidade
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Aprovada por Maioria Absoluta
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5 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 17 de 2026
Turno: 1ª Votação
Autor: Fábio Hidek Miura - Prefeito
Número de Protocolo: 19
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Dispõe sobre a recomposição inflacionária nos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, incluindo o Magistério Público Municipal assegura o cumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério
Obs.: 1a votação Aprovada por unânimidade
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Aprovada por Maioria Absoluta
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6 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Turno: 1ª Votação
Autores:
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Regulamenta no âmbito da Câmara municipal os procedimentos de acesso previstos na Lei Federal n. 12.527/11 (LAI - Lei de Acesso á Informação)
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Aprovada por Maioria Absoluta
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