1 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 17 de 2026
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autor: Fábio Hidek Miura - Prefeito
Número de Protocolo: 19
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Dispõe sobre a recomposição inflacionária nos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, incluindo o Magistério Público Municipal assegura o cumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério
Obs.: 2a votação Aprovada por unânimidade
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Aprovada por Maioria Absoluta
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2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Turno: 2ª e 3ª Votações
Autores:
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Regulamenta no âmbito da Câmara municipal os procedimentos de acesso previstos na Lei Federal n. 12.527/11 (LAI - Lei de Acesso á Informação)
Obs.: 2a votação - Aprovada por unânimidade
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Aprovada por Maioria Absoluta
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