Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 17 de 2026 em 2168ª Sessão Ordinária (2168ª Sessão Ordinária)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 17 de 2026
Dispõe sobre a recomposição inflacionária nos vencimentos dos servidores públicos municipais efetivos, incluindo o Magistério Público Municipal assegura o cumprimento do Piso Salarial Nacional do Magistério
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
1a votação Aprovada por unânimidade