Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Resolução nº 1 de 2026 em 2356ª Sessão Extraordinária (2356ª Sessão Extraordinária)
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Matéria
Projeto de Resolução nº 1 de 2026
Regulamenta no âmbito da Câmara municipal os procedimentos de acesso previstos na Lei Federal n. 12.527/11 (LAI - Lei de Acesso á Informação)
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
3a votação - Aprovada por unânimidade