Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 31 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício 126/25 | Ofício Legislativo | 05/05/2025 | José Lima Lomba | oficio_126.pdf |
| Parecer | Parecer Legislativo | 11/08/2025 | Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos | parecer_jr_e_fo__pl_31-25.pdf |
| Impacto Orçamentário | Relatório Legislativo | 06/08/2025 | Executivo | impacto_estagiarios.pdf |