Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 76 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 76-25 | Parecer Legislativo | 27/10/2025 | Comissão de Justiça e Redação Finanças e Orçamentos Saude e Assistencia Social e Obras e Serviços Públicos | pareceres__pl_76-25.pdf |