Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 78 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 78 | Parecer Legislativo | 28/10/2025 | Comissão de justiça e redação | parecer_pl_78-2025.pdf |