Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 17 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OFÍCIO Nº 026/2025 | Requerimento | 18/02/2025 | Secretaria Municipal de Educação | camscanner_18-02-2025_08.55.pdf |
| Parecer | Parecer Legislativo | 24/02/2025 | Comissão de justiça e redação | parecer_projeto_17-25.pdf |