Parecer Legislativo - Parecer de 19/05/2025 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 30 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
19/05/2025
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
Texto Integral