Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 30 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| ofício n. 116-25 | Ofício Legislativo | 28/04/2025 | relator da comissão de Justiça e Redação | of_116-25.pdf |
| Documentos acessórios | Mensagem | 16/05/2025 | Executivo | doc._ref._terreno_para_pm.pdf |
| Impacto Orçamentário | Mensagem | 19/05/2025 | Executivo | of._289-25.pdf |
| Parecer | Parecer Legislativo | 19/05/2025 | Comissão de justiça e redação | parecer_jr_proj._de_lei_30-25.pdf |