Parecer Legislativo - Parecer de 04/06/2025 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 41 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer
Data
04/06/2025
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer Favorável
Indexação
PM
Texto Integral