Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 41 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Parecer Legislativo | 04/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação | pareceres_projeto_41-25.pdf |
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| Parecer | Parecer Legislativo | 04/06/2025 | Comissão de Justiça e Redação | pareceres_projeto_41-25.pdf |