Parecer Legislativo - Parecer PL 05/2026 de 23/02/2026 por Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 5 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Legislativo
Nome
Parecer PL 05/2026
Data
23/02/2026
Autor
Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos
Ementa
Parceres Favoráveis ao PL 05/2026 EXEC
Indexação
Texto Integral