Mensagem - Parecer de 18/05/2026 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 16 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Mensagem
Nome
Parecer
Data
18/05/2026
Autor
Comissão de justiça e redação
Ementa
Parecer Favorável da Comissão ao PL 16/2026
Indexação
Texto Integral