Parecer Legislativo - Parecer de 17/03/2025 por Comissão de justiça e redação (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 19 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Legislativo

Nome

Parecer

Data

17/03/2025

Autor

Comissão de justiça e redação

Ementa

Parecer Favorável ao Projeto de Lei n. 19/2025

Indexação

Remuneração dos Conselheiros Tutelares