Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 19 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Mensagem | 27/02/2025 | Presidente da Comissão de Finanças e Orçamentos | of._plano_de_impacto_proj._19-25.pdf |
| Impacto Orçamentário | Relatório Legislativo | 12/03/2025 | Poder Executivo | impacto_projeto_19-25.pdf |
| Parecer | Parecer Legislativo | 17/03/2025 | Comissão de justiça e redação | parecer_com._justica_e_redacao_proj_19-2025.pdf |
| Parecer | Parecer Legislativo | 17/03/2025 | Comissão de Finanças e Orçamentos | parecer_com._fin_e_orc._proj._de_lei_19-25.pdf |