Lei Ordinária-EM nº 2.321, de 21 de março de 2025
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2321
Ano
2025
Data
21/03/2025
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
21/03/2025
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA
REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
TUTELARES, A CONCESSÃO DE AUXÍLIOALIMENTAÇÃO
E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS
TUTELARES, A CONCESSÃO DE AUXÍLIOALIMENTAÇÃO
E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Conselheiros tutelares
Observação
Assuntos
- Educação
- Emprego
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Anexos Norma Jurídica