Lei Ordinária-EM nº 2.300, de 15 de agosto de 2024
Identificação Básica
Órgão
Executivo Municipal - EM
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
2300
Ano
2024
Data
15/08/2024
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
15/08/2024
Veículo de Publicação
Diário Oficial
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR INSCRIÇÃO DE DIVIDA JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, REFERENTE CONTRIBUIÇÃO PARA PIS/PASEP, REFERENTE AO PROCESSO 10950.720186/2012-83 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Indexação
Divida com Pis/Pasep
Observação
Assuntos
- Orçamento e Finanças
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica