Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 51 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer JR Proj. Lei n. 51/2025 | Parecer Legislativo | 04/08/2025 | Comissão de justiça e redação | parecer_jr_pl_51-25.pdf |
| Parecer á Emenda Modificaativa 01/2025 | Parecer Legislativo | 08/09/2025 | Comissão de justiça e redação | emenda_ao_pl_51-25.pdf |