Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 5 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer PL 05/2026 | Parecer Legislativo | 23/02/2026 | Comissão de Justiça e Redação e de Finanças e Orçamentos | parecer_jr_e_fo_pl05-26exec.pdf |