Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Executivo) nº 16 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer | Mensagem | 18/05/2026 | Comissão de justiça e redação | parecer_pl_16-26.pdf |
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer | Mensagem | 18/05/2026 | Comissão de justiça e redação | parecer_pl_16-26.pdf |