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DISPÕE SOBRE A CESSÃO E O RECEBIMENTO EM CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Abre Crédito Especial e da outras providências.

Dispõe sobre a readequação dos vencimentos dos servidores públicos municipais ao salário-mínimo nacional e dá outras providências.

Institui o Programa Municipal de Recuperação Fiscal – PROMUREFIS/SJI no Município de São João do Ivaí, Estado do Paraná, e dá outras providências.

Altera a Lei nº 2.117/2021, que institui o Programa de Qualificação ao Desempregado, anteriormente denominado “Frente de Trabalho”, para ampliar o público-alvo a Desempregados, Dependentes Químicos ou Alcoólicos e Apenados Judiciais, passando a denominá-lo “Programa Mãos que Transformam – Inclusão Social, Trabalho e Dignidade”, e dá outras providências.

Ratifica o Protocolo de Intenções firmado entre o Estado do Paraná e os Municípios do Estado do Paraná subscritores, com a finalidade de formalizar a constituição e adequação do Consórcio Intergestores Paraná Saúde - CIPS aos termos do regime previsto na Lei Federal nº. 11.107/2005 e sua regulamentação, voltado ao desenvolvimento de ações na área da assistência farmacêutica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Concede Revisão Geral Anual aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de São João do Ivaí-PR.

Dispõe sobre a recomposição inflacionária dos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal de São João do Ivaí-PR.

Dispõe sobre atualização da tabela constante da Lei n. 1976/2028.

Dispõe sobre o reembolso de despesas com o uso de veículo particular ou oficial para fins funcionais no âmbito da Câmara Municipal de São João do Ivaí-PR.