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PLOE 1/2026 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) Etiqueta Individual
Ementa: 
DISPÕE SOBRE A CESSÃO E O RECEBIMENTO EM CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Apresentação: 6 de Janeiro de 2026
Protocolo: 1/2026, Data Protocolo: 06/01/2026 - Horário: 15:37:30
Autor:  Fábio Hidek Miura - Prefeito
Texto Original

PLOE 2/2026 - Projeto de Lei Ordinária (Executivo) Etiqueta Individual
Ementa: 
Abre Crédito Especial e da outras providências.

Apresentação: 6 de Janeiro de 2026
Protocolo: 2/2026, Data Protocolo: 06/01/2026 - Horário: 15:40:28
Autor:  Fábio Hidek Miura - Prefeito
Texto Original